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FRANCHISING E O CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Por: Email Author

como evitar conflitos com o franqueado



Muita gente não sabe mas o sistema de franchising tem ampla ligação com o Código de Propriedade Industrial instituído pela Lei nº 9.279/86, senão vejamos.

Segundo o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), a Propriedade Industrial "permite assegurar o monopólio ou o uso exclusivo sobre uma determinada invenção, uma criação estética (design) ou um sinal (marca) usado para distinguir produtos e empresas no mercado e, em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constitui a Propriedade Intelectual".

Contudo, enquanto a Propriedade Industrial tem por objeto a proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais (marca) usados para distinguir produtos e empresas no mercado, o Direito de Autor visa a proteção das obras literárias e artísticas (incluindo as criações originais da literatura e das artes).

Com efeito, não há como negar que o instituto da Propriedade Industrial também se insere no sistema de franchising, tendo em vista que neste se verifica um sem número de invenções, criações estéticas e sinais para distinguir produtos e empresas franqueadoras.

Logo, o papel do Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/86) é exatamente regular os direitos e obrigações oriundos da Propriedade Industrial, definindo inclusive algumas modalidades que configuram o crime de concorrência desleal.

Dito isto, o franqueador deve se resguardar por meio de contrato quanto ao desenvolvimento de sua identidade visual, do slogan, do layout das lojas franqueadas, do projeto arquitetônico padronizado, do software, da marca, dos segredos industriais, dentre outros. Até mesmo em relação aos profissionais envolvidos nessas criações o franqueador deve proteger-se mediante contrato.

Além disso, especificamente no que diz respeito à marca, o franqueador deve contratar um profissional especializado para fazer um estudo prévio sobre a viabilidade do registro desse sinal distintivo perante o INPI, a fim de que ocorra a sua regular inscrição neste órgão, já que exige-se originalidade para se efetuar o registro.

O registro de um marca confere ao seu titular o direito de impedir que terceiros utilizem, sem o seu consentimento, sinal igual ou semelhante, em produtos ou serviços idênticos ou afins, isto é, o registro busca evitar as imitações.

Geralmente, leva-se em média 03 (três) anos para se conseguir efetivar o registro de uma marca e deve-se ter muito cuidado com a "classe" (leia-se: segmento de mercado) em que ela será inscrita.

E o franqueador que resolver iniciar a venda de franquias, antes ainda da concretização do registro da sua marca junto ao INPI já que a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) não veda essa prática, deve ter o cuidado de inserir na Circular de Oferta de Franquia (COF) ao menos um alerta, ou advertência, dizendo que "de acordo com as necessidades do sistema a marca poderá vir a ser modificada".

Tal advertência é totalmente legal e imprescindível para se evitar conflitos com o franqueado, na medida em que a aquisição da franquia pode ter ocorrido apenas em razão da "marca" ainda pendente de registro junto ao INPI, marca essa que pode vir a ser modificada pelo franqueador exclusivamente por força de exigências do referido órgão para que a sua inscrição se concretize.



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